Return-Path: Delivered-To: Received: from arnie0019.correio.biz ([10.30.70.29]) by lisa0143.correio.biz (Dovecot) with LMTP id 61g1MrM3j1NKfAAApgk8vw for ; Wed, 04 Jun 2014 12:13:58 -0300 Received: from arnie0019.locaweb.com.br ([127.0.0.1]) by arnie0019.correio.biz (Dovecot) with LMTP id GcTEEP02j1PUVgAAl2k3zg ; Wed, 04 Jun 2014 12:13:57 -0300 Received: from arnie0019.correio.biz (localhost [127.0.0.1]) by arnie0019.locaweb.com.br (Postfix) with ESMTP id E87F719C011C for ; Wed, 4 Jun 2014 12:13:57 -0300 (BRT) Received: from burns0016.correio.biz (burns0016.correio.biz [186.202.20.170]) by arnie0019.correio.biz (Postfix) with ESMTP id E453E19C01D7 for ; Wed, 4 Jun 2014 12:13:57 -0300 (BRT) X-DKIM: Sendmail DKIM Filter v2.8.2 arnie0019.correio.biz E453E19C01D7 Authentication-Results: arnie0019.correio.biz; dkim=pass (2048-bit key) header.i=@gmail.com; dkim-adsp=none X-Custom: burns X-Custom: burns Received: from mail-vc0-f193.google.com (mail-vc0-f193.google.com [209.85.220.193]) by burns0016.correio.biz (Postfix) with ESMTP id 7014B8C33D for ; Wed, 4 Jun 2014 12:13:57 -0300 (BRT) Received: by mail-vc0-f193.google.com with SMTP id hq11so1877606vcb.4 for ; Wed, 04 Jun 2014 08:13:56 -0700 (PDT) DKIM-Signature: v=1; a=rsa-sha256; c=relaxed/relaxed; d=gmail.com; s=20120113; h=mime-version:in-reply-to:references:date:message-id:subject:from:to :content-type; bh=t1mH5EQ49TdOxVfyvspnaPZNJ+8wGLxAUYDpVXqF7XQ=; b=kA+IAE4GJsXHuRiktZFdF5yKF5nYVEzdrd15w2OJVVuveI98/PIlIFfiMLNS5/DyqI EFN58V4oXKgC2+UJo0rG055hU3Q81i5mzk/cRLUMpS/EfDx/cakU+LUHxwyxMSVlkOsm xwZXf/GA4scvvg2CXF0GSc3RZiuMJzPyiwKglucupqDOnJAIzrTNX2GvosOdLu5Vb+/7 zdMxtSFPX+Jc7w95RYUD18EwutWfKvMFXb2K3Lpr87XQhNC2Y7zSI+PkgoYv2nu7h6tb LYitFB9R37NChbeWJ18vouzX3VR+ssTuE9vK8O2fNm0Ma7QhJglDdkg1nYRHt2nsbJ1f IeGQ== MIME-Version: 1.0 X-Received: by 10.221.58.144 with SMTP id wk16mr4933802vcb.23.1401894836783; Wed, 04 Jun 2014 08:13:56 -0700 (PDT) Received: by 10.220.230.138 with HTTP; Wed, 4 Jun 2014 08:13:56 -0700 (PDT) In-Reply-To: References: Date: Wed, 4 Jun 2014 12:13:56 -0300 Message-ID: Subject: =?UTF-8?Q?Fwd=3A_Dicas_para_quando_voltar_do_exterior_=2D_cuidado_?= =?UTF-8?Q?pro_Le=C3=A3o_n=C3=A3o_te_pegar_=21?= From: =?UTF-8?Q?Luiz_Louren=C3=A7o_de_Oliveira?= To: Alvaro Junior , =?UTF-8?Q?Associa=C3=A7=C3=A3o_Aposentados_RFFSA?= , Fausto Delanne de Campos Fest , Guilherme Severiano de Rezende Viegas , Ivan de la Rocque , Jose Oswaldo Guerreiro de Castro , =?UTF-8?Q?Jo=C3=A3o_Batista_Vieira?= , Jussara Ronzani , Luiz Arthur Guerreiro de Castro , Luiz Roberto , =?UTF-8?Q?Luiz_Rog=C3=A9rio_Cardozo?= , Maria Nagel , Miguel Euclides de Oliveira , Paulo Roberto Guerreiro de Castro , Alberto Costa Mattos Filho , "Antonio Augusto F. de S. Almeida" , "Apolo Cesar A. B. de Albuquerque" , Benno Trau , =?UTF-8?Q?Ben=C3=ADcio_Fernando_M=2E_Pereira?= , =?UTF-8?Q?Carlos_Alberto_Neves_Valad=C3=A3o?= , Cesar Antonio da Silva Matos , =?UTF-8?Q?Cl=C3=A1udio_Cesar_Pereira_Serqueira?= , =?UTF-8?Q?Expedito_Helv=C3=A9cio_Lara_Filho?= , Fauzi Amim Salmem , Geraldo Camargo , Ivan Leite Pinto Garcia , Leandro Machado Fernandes , =?UTF-8?Q?Luiz_Augusto_Sim=C3=B5es_Huguet?= , Luiz Carlos Direito , =?UTF-8?Q?Sebasti=C3=A3o_Jos=C3=A9_Gusm=C3=A3o_Cavalcanti?= , Tarcisio Luz Filho , Tobias Stourdze Visconti , Ubiracy Dias Cardoso , Bianca Martins , Cecilia de Melo Lima Marques , Geralda Machado de Melo Lima , Helena Froitzheim , Heloisa Dalmacio Roma , Julieta Gutierrez , Neyde Xavier , Regina Helena Machado Santos , "Sabrina S. Serra" , Taisa Marcia Franco de Oliveira , =?UTF-8?Q?Andre_Luiz_de_Castro_Louren=C3=A7o?= , =?UTF-8?Q?Cl=C3=A1udia_Maria_de_Castro_Louren=C3=A7o?= , =?UTF-8?Q?Luiz_Felipe_de_Castro_Louren=C3=A7o?= , Lina Content-Type: multipart/alternative; boundary=001a1133182cc24ea704fb041327 X-Originator-Country: US X-CMAE-Score: 0 X-CMAE-Analysis: v=2.1 cv=C8xnyG/+ c=1 sm=1 tr=0 a=az8LJZi6PjssUi4BF8bAZg==:117 a=v5Nx3yF3hcEA:10 a=nDghuxUhq_wA:10 a=jPJDawAOAc8A:10 a=pGLkceISAAAA:8 a=1XWaLZrsAAAA:8 a=d1P6KyE2AAAA:8 a=rxkieYuOsW998ocpg6wA:9 a=QEXdDO2ut3YA:10 a=8rRPiw-ry5cORvblA-YA:9 a=hzv-uWlADlEZfMAx:21 X-CM-ACTIVE: True --001a1133182cc24ea704fb041327 Content-Type: text/plain; charset=UTF-8 Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Dicas para quando voltar do exterior - cuidado pro Le=C3=A3o n=C3=A3o te p= egar ! " Muita gente viaja ao exterior e na volta n=C3=A3o sabe o que deve ser e o= que n=C3=A3o precisa ser declarado =C3=A0 Receita. Muitas vezes acaba tendo aborrecimentos que poderiam ser evitados. Fiz esse pequeno guia, que espero que seja =C3=BAtil aos viajantes. Dicas e informa=C3=A7=C3=B5es para quando voltar do exterior O que pode trazer sem pagar imposto A IN/RFB 1059/2010 disciplina o tratamento a ser dado aos bens trazidos por viajantes. O cidad=C3=A3o pode trazer do exterior, com isen=C3=A7=C3=A3o to= tal de tributos, bens de uso e consumo pessoal, entendido nesse conceito bens de car=C3=A1ter manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compat=C3=ADv= el com as circunst=C3=A2ncias da viagem. Est=C3=A3o exclu=C3=ADdos desse conceito aparelhos que requeiram instala=C3= =A7=C3=A3o para o seu uso, bem como filmadoras e computadores pessoais. Mas, segundo a pr=C3=B3pria Receita, uma m=C3=A1quina fotogr=C3=A1fica est=C3=A1 inclu=C3= =ADda no conceito de bem de uso pessoal, ainda que tenha uma fun=C3=A7=C3=A3o de filmadora. O que =C3=A9 um bem de uso e consumo pessoal? Roupas, um celular, um rel=C3=B3gio, um aparelho de reprodu=C3=A7=C3=A3o de= =C3=A1udio/v=C3=ADdeo port=C3=A1til ou uma bolsa, s=C3=A3o bens de uso pessoal, e ficariam totalm= ente isentos de tributa=C3=A7=C3=A3o, n=C3=A3o entrando na quota de 500 d=C3=B3l= ares. Mas esse conceito =C3=A9 um pouco subjetivo. Voltar com dez cal=C3=A7as jeans depois= de passar apenas uma semana no exterior pode dar margem para que seja considerada uma quantidade incompat=C3=ADvel com as circunst=C3=A2ncias da viagem. Uma mulh= er trazendo cuecas ou camisas sociais masculinas, tamb=C3=A9m. Mas n=C3=A3o creio que esse deva ser o foco da Receita Federal na fiscaliza= =C3=A7=C3=A3o. O foco deve ser bens de alto valor e aqueles com vis=C3=ADvel destina=C3=A7= =C3=A3o comercial. Mas conv=C3=A9m n=C3=A3o abusar. Preste aten=C3=A7=C3=A3o: se voc=C3=AA levar o seu rel=C3=B3gio ou seu celu= lar e comprar outro no exterior, perde o direito =C3=A0 isen=C3=A7=C3=A3o, pois a presun=C3=A7= =C3=A3o =C3=A9 de que voc=C3=AA n=C3=A3o precisa de dois celulares ou de dois rel=C3=B3gios para a sua viagem. Por o= utro lado, n=C3=A3o h=C3=A1 um tempo m=C3=ADnimo de uso para que seu bem seja co= nsiderado usado. Um rel=C3=B3gio, por exemplo, que voc=C3=AA comprou no exterior e tr= aga no seu pulso, =C3=A9 um bem usado. Ent=C3=A3o, deixe seu celular ou rel=C3=B3gio v= elho no Brasil se for comprar outro l=C3=A1 fora. Uma dica... Como os bens s=C3=A3o considerados de uso pessoal de acordo com as necessid= ades da viagem (ou seja, pressup=C3=B5e seu uso durante ela), n=C3=A3o custa lem= brar de tirar as roupas, celulares, etc, das embalagens na hora de fazer a mala de volta. Mesmo uma pulseira de ouro ou um colar de brilhantes podem ser considerados bens de uso pessoal. Mas voc=C3=AA ter=C3=A1 que comprovar a compatibilidad= e com as circunst=C3=A2ncias da viagem. Em que caso tem que pagar imposto? Se voc=C3=AA trouxer bens que n=C3=A3o s=C3=A3o considerados de uso pessoal= , como tablet, notebook, aparelho de reprodu=C3=A7=C3=A3o em carros, GPS, eletrodom=C3=A9s= tico, etc, eles ter=C3=A3o, no conjunto, isen=C3=A7=C3=A3o at=C3=A9 500 d=C3=B3lares (se o = ingresso no pa=C3=ADs for por via a=C3=A9rea ou mar=C3=ADtima). A partir da=C3=AD voc=C3=AA ser=C3=A1 tri= butado em 50% do valor que exceder 500 d=C3=B3lares. H=C3=A1 tamb=C3=A9m alguns limites quantitativos. Voc=C3=AA s=C3=B3 pode tr= azer at=C3=A9 12 litros de bebidas alco=C3=B3licas, por exemplo. O que caracteriza a finalidade comercial de um bem? =C3=89 preciso atentar para a quest=C3=A3o da finalidade comercial. Pessoas= f=C3=ADsicas n=C3=A3o podem importar bens com finalidade comercial. Se voc=C3=AA trouxer= 6 cuecas (para exemplificar com um bem barato) como de uso pessoal, ainda que compradas l=C3=A1 fora, tudo bem. Mas se trouxer 100, isso pode caracteriza= r finalidade comercial. Ainda que voc=C3=AA tenha trazido para presentear 100 amigos. A quantidade, no caso, permite presumir a destina=C3=A7=C3=A3o come= rcial. Nesse caso, a mercadoria estaria sujeita =C3=A0 pena de perdimento, ou seja= , nem multa voc=C3=AA poder=C3=A1 pagar para ficar com elas. Vai perde-las. E se voc=C3=AA for multado? Se voc=C3=AA n=C3=A3o concordar com a autua=C3=A7=C3=A3o, h=C3=A1 duas sa= =C3=ADdas. Deixar a Receita reter a mercadoria e contestar a autua=C3=A7=C3=A3o, ou fazer um dep=C3=B3s= ito no montante integral da autua=C3=A7=C3=A3o, levar a mercadoria e discutir administrativ= amente a multa. N=C3=A3o =C3=A9 verdade, portanto, que n=C3=A3o haja solu=C3=A7=C3= =A3o, a n=C3=A3o ser se submeter =C3=A0 fiscaliza=C3=A7=C3=A3o e pagar a multa. Para recorrer administrativa= mente n=C3=A3o =C3=A9 obrigat=C3=B3ria a constitui=C3=A7=C3=A3o de advogado. Para terminar... Nenhuma dessas dicas s=C3=A3o ilegais, malandragem ou jeitinho brasileiro. = Todas as informa=C3=A7=C3=B5es s=C3=A3o p=C3=BAblicas e eu as tirei do site da Re= ceita. Por isso defendo que a Receita fa=C3=A7a uma cartilha explicando isso e muito mais c= oisas que est=C3=A3o no site, e a distribua no embarque e desembarque de passagei= ros nos portos e aeroportos. Assim diminui a margem de discricionariedade da fiscaliza=C3=A7=C3=A3o, o contribuinte fica sabendo dos seus direitos e deveres e a Receita e os Auditores-Fiscais ficam de bem com a popula=C3=A7=C3=A3o" . --=20 *As =C3=A1rvores falam entre si atrav=C3=A9s dos p=C3=A1ssaros ! Eu falo co= m as pessoas atrav=C3=A9s dos meus sentimentos...* --001a1133182cc24ea704fb041327 Content-Type: text/html; charset=UTF-8 Content-Transfer-Encoding: quoted-printable
=C2=A0Dicas para quando voltar = do exterior - cuidado pro Le=C3=A3o n=C3=A3o te pegar !


" Muita gente viaja ao exterior e na volta n=C3=A3o sabe o que deve se= r e o que n=C3=A3o precisa ser declarado =C3=A0 Receita. Muitas vezes acaba= tendo aborrecimentos que poderiam ser evitados. Fiz esse pequeno guia, que= espero que seja =C3=BAtil aos viajantes.

Dicas e informa=C3=A7=C3=B5es para quando = voltar do exterior

O que pode trazer sem pagar imposto
A IN/RFB 1059/2010 disciplina o tratamento a ser dado aos bens trazidos por= viajantes. O cidad=C3=A3o pode trazer do exterior, com isen=C3=A7=C3=A3o t= otal de tributos, bens de uso e consumo pessoal, entendido nesse conceito b= ens de car=C3=A1ter manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compat= =C3=ADvel com as circunst=C3=A2ncias da viagem.=C2=A0
Est=C3=A3o exclu=C3=ADdos desse conceito aparelhos que requeiram instala=C3= =A7=C3=A3o para o seu uso, bem como filmadoras e computadores pessoais. Mas= , segundo a pr=C3=B3pria Receita, uma m=C3=A1quina fotogr=C3=A1fica est=C3= =A1 inclu=C3=ADda no conceito de bem de uso pessoal, ainda que tenha uma fu= n=C3=A7=C3=A3o de filmadora.

O que =C3=A9 um bem de uso e consumo pesso= al?
Roupas, um celular, um rel=C3=B3gio, um aparelho de reprodu=C3=A7=C3=A3o de= =C3=A1udio/v=C3=ADdeo port=C3=A1til ou uma bolsa, s=C3=A3o bens de uso pes= soal, e ficariam totalmente isentos de tributa=C3=A7=C3=A3o, n=C3=A3o entra= ndo na quota de 500 d=C3=B3lares. Mas esse conceito =C3=A9 um pouco subjeti= vo. Voltar com dez cal=C3=A7as jeans depois de passar apenas uma semana no = exterior pode dar margem para que seja considerada uma quantidade incompat= =C3=ADvel com as circunst=C3=A2ncias da viagem. Uma mulher trazendo cuecas = ou camisas sociais masculinas, tamb=C3=A9m.=C2=A0
Mas n=C3=A3o creio que esse deva ser o foco da Receita Federal na fiscaliza= =C3=A7=C3=A3o. O foco deve ser bens de alto valor e aqueles com vis=C3=ADve= l destina=C3=A7=C3=A3o comercial. Mas conv=C3=A9m n=C3=A3o abusar.
Prest= e aten=C3=A7=C3=A3o: se voc=C3=AA levar o seu rel=C3=B3gio ou seu celular e= comprar outro no exterior, perde o direito =C3=A0 isen=C3=A7=C3=A3o, pois = a presun=C3=A7=C3=A3o =C3=A9 de que voc=C3=AA n=C3=A3o precisa de dois celu= lares ou de dois rel=C3=B3gios para a sua viagem. Por outro lado, n=C3=A3o = h=C3=A1 um tempo m=C3=ADnimo de uso para que seu bem seja considerado usado= . Um rel=C3=B3gio, por exemplo, que voc=C3=AA comprou no exterior e traga n= o seu pulso, =C3=A9 um bem usado. Ent=C3=A3o, deixe seu celular ou rel=C3= =B3gio velho no Brasil se for comprar outro l=C3=A1 fora.

Uma dica...
Como os bens s=C3=A3o consi= derados de uso pessoal de acordo com as necessidades da viagem (ou seja, pr= essup=C3=B5e seu uso durante ela), n=C3=A3o custa lembrar de tirar as roupa= s, celulares, etc, das embalagens na hora de fazer a mala de volta.=C2=A0 Mesmo uma pulseira de ouro ou um colar de brilhantes podem ser considerados= bens de uso pessoal. Mas voc=C3=AA ter=C3=A1 que comprovar a compatibilida= de com as circunst=C3=A2ncias da viagem.

O que caracteriza a finalidade comercial de um bem?=C2=A0
=C3=89 preciso= atentar para a quest=C3=A3o da finalidade comercial. Pessoas f=C3=ADsicas = n=C3=A3o podem importar bens com finalidade comercial. Se voc=C3=AA trouxer= 6 cuecas (para exemplificar com um bem barato) como de uso pessoal, ainda = que compradas l=C3=A1 fora, tudo bem. Mas se trouxer 100, isso pode caracte= rizar finalidade comercial. Ainda que voc=C3=AA tenha trazido para presente= ar 100 amigos. A quantidade, no caso, permite presumir a destina=C3=A7=C3= =A3o comercial. Nesse caso, a mercadoria estaria sujeita =C3=A0 pena de per= dimento, ou seja, nem multa voc=C3=AA poder=C3=A1 pagar para ficar com elas= . Vai perde-las.

E se voc=C3=AA for multado?
Se voc=C3= =AA n=C3=A3o concordar com a autua=C3=A7=C3=A3o, h=C3=A1 duas sa=C3=ADdas. = Deixar a Receita reter a mercadoria e contestar a autua=C3=A7=C3=A3o, ou fa= zer um dep=C3=B3sito no montante integral da autua=C3=A7=C3=A3o, levar a me= rcadoria e discutir administrativamente a multa. N=C3=A3o =C3=A9 verdade, p= ortanto, que n=C3=A3o haja solu=C3=A7=C3=A3o, a n=C3=A3o ser se submeter = =C3=A0 fiscaliza=C3=A7=C3=A3o e pagar a multa. Para recorrer administrativa= mente n=C3=A3o =C3=A9 obrigat=C3=B3ria a constitui=C3=A7=C3=A3o de advogado= .

Para terminar...=C2=A0
Nenhuma dessas d= icas s=C3=A3o ilegais, malandragem ou jeitinho brasileiro. Todas as informa= =C3=A7=C3=B5es s=C3=A3o p=C3=BAblicas e eu as tirei do site da Receita. Por= isso defendo que a Receita fa=C3=A7a uma cartilha explicando isso e muito = mais coisas que est=C3=A3o no site, e a distribua no embarque e desembarque= de passageiros nos portos e aeroportos.=C2=A0
Assim diminui a margem de discricionariedade da fiscaliza=C3=A7=C3=A3o, o c= ontribuinte fica sabendo dos seus direitos e deveres e a Receita e os Audit= ores-Fiscais ficam de bem com a popula=C3=A7=C3=A3o" .=C2=A0



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As=20 =C3=A1rvores falam entre si atrav=C3=A9s dos p=C3=A1ssaros ! Eu falo com as= pessoas atrav=C3=A9s dos=20 meus sentimentos...


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