LINKS ESPECIAIS



O QUESTIONAMENTO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS
CONTIDOS NOS OITO ARTIGOS DA LEI 8.186/91.

(Vide a sequência dos entendimentos entre
a AARFFSA e a M. D. Diretora do DEPEX, Dra. Maria Clara Marra)
DOC. NÚMERO ORIGEM DATA DOC. ACESSO
OFÍCIO 14/10 AARFFSA 01/02/2010 CLIQUE AQUI
OFÍCIO 138 DEPEX/SE/MP 01/02/2010 CLIQUE AQUI
OFÍCIO 19/10 AARFFSA 10/02/2010 CLIQUE AQUI
E-MAIL S/N AARFFSA 17/03/2010 -
E-MAIL S/N DEPEX/SE/MP 22/03/2010 -
OFÍCIO 56/10 AARFFSA 23/03/2010 CLIQUE AQUI
NOTÍCIA REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL 05/05/2010 CLIQUE AQUI
OFÍCIO 103/10 AARFFSA 07/06/2010 CLIQUE AQUI
NOTA
TÉCNICA
NOTA/MP/CONJUR/
JD/Nº0622-3.27/2010
AGU
CONJUR/MP
05.02.2010 CLIQUE AQUI
PARECER PARECER/MP/CONJUR/
ICN/Nº0759-3.13/2010
AGU
CONJUR/MP
 24.06.2010
 (*)
CLIQUE AQUI
E-MAIL RECURSO
PRELIMINAR S/N
AARFFSA 01/07/2010 CLIQUE AQUI
OFÍCIO RECURSO
PRELIMINAR 123/10
AARFFSA 01/07/2010 CLIQUE AQUI
OFÍCIO RECURSO
OFICIAL 127/10
AARFFSA 07/07/2010 CLIQUE AQUI
OFíCIO OFÍCIO Nº
1275/DEPEX/SE/MP
DEPEX/SE/MP 13/07/2010 CLIQUE AQUI
EXTRA! EXTRA!
PARECER PARECER Nº
01240-3.13/20101275
DEPEX/SE/MP
AGU
CONJUR/MP
26/08/2010 CLIQUE AQUI
OFICIO OFICIO Nº
084/10-FNTF
AGU 06/10/2010 CLIQUE AQUI
CARTA CARTA ABERTA AO PRESIDENTE LULA
FNTF/AARFFSA
LULA/DILMA 25/10/2010 CLIQUE AQUI
PARECER PARECER Nº
1576-3.13/2010/JPA
AGU
CONJUR/MP
25/10/2010 CLIQUE AQUI
OFÍCIO OFÍCIO Nº
2513/DEPEX/SE/MP
DEPEX/SE/MP 18/11/2010 CLIQUE AQUI
PARECER PARECER Nº
0590-3.13/2011/RA
CONJUR/MP 03/06/2011 CLIQUE AQUI
APELAÇÃO CÍVEL
524209/PB (2007.82.01.000967-3)
TRF DA 5a.REGIÃO 19/07/2011 CLIQUE AQUI
PARECER PARECER Nº
1031-3.13/2011/RA
CONJUR/MP-CGU/AGU 05/09/2011 CLIQUE AQUI
SENTENÇA NºProcesso:
0003397-15.2011.4.02.5101
2a.VARA FEDERAL 27/09/2011 CLIQUE AQUI
SENTENÇA NºProcesso:
0524511-72.2011.4.05.8300S
19a.VARA FEDERAL 13/03/2012 CLIQUE AQUI
SENTENÇA NºProcesso:
0500112-42.2012.4.05.8300S
14a.VARA FEDERAL 22/03/2012 CLIQUE AQUI
SENTENÇA NºProcesso: APELAÇÃO CÍVEL 14a.VARA FEDERA 04/05/2013 CLIQUE AQUI